A Educação do Direito à Proteção de Dados Pessoais

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Em uma era de constantes avanços tecnológicos, nunca antes a informação teve tanto poder, ao ponto de direcionar modelos de negócios e determinar o rumo de organizações. Atualmente, uma pessoa consegue obter informações relevantes de outra através de uma simples pesquisa em uma rede social popular.

Isso ocorre por que não possuímos uma cultura de proteção à privacidade e dados pessoais. Um exemplo comum, é o fato de que muitos aceitam fornecer seus dados sem nenhuma hesitação ou pedido de explicação acerca do que será realizado com eles. Quantas vezes em estabelecimentos comerciais fornecemos nosso CPF em troca de algum desconto em um serviço e/ou produto?

Nesse contexto surge a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que visa regulamentar através de normas o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade, intimidade e a liberdade das pessoas.

Para garantir a aplicabilidade da lei, é necessário assegurar a compreensão da sociedade a respeito dos efeitos dos direitos abarcados por ela. Por essa razão, a educação tem papel imprescindível uma vez que somente com a conscientização do direito à privacidade, tanto para o indivíduo quanto para a coletividade, é que serão possíveis a afetiva proteção pretendida pela LGPD.

Entende-se a privacidade hoje, de forma mais abrangente. Ela engloba o direito a personalidade e também o direito fundamental intimamente ligado a dignidade da pessoa humana. Ela possui extrema importância e não deve, nem pode ser negligenciada na atual era digital que vivenciamos.

Neste contexto, os métodos educacionais, conjugados com os aspectos relevantes da tecnologia compõe a ideia de uma educação digital. Esta é um vetor de mudança na medida em que utiliza modelos de implementação e promove uma cultura do ambiente virtual.

O uso correto de tecnologias e recursos com objetivo de preparar as pessoas para a sua inclusão no mundo cibernético de forma ética, segura, consciente e com menos riscos possíveis é a idealização de uma boa política de educação digital. Sua aplicação nos meios coorporativos é essencial e deverá ser reconhecida como um dos pilares para a conformidade à LGPD.

Sua importância é tão expressiva que a adoção de modelos educacionais adequados, visando uma promoção da conscientização de uma cultura e proteção de dados pessoais, foi assunto da 38ᵃ Conferência Internacional de Proteção de Dados da União Europeia. Vale ressaltar, também, que a LGPD traz em seu texto legal, ações educativas como as premissas de boas práticas de governanças de dados.

A efetiva aplicabilidade da LGPD é uma oportunidade para que tanto as pessoas quanto as empresas compreendam as consequências práticas da utilização de dados pessoais. Não adianta apenas executar o conjunto de medidas trazidas pela lei, mas sim absorvera-las na sua essência, transformando-as em parte de sua estrutura.

Deve se ter em mente que é essencial investir, cada vez mais, na educação como ferramenta que irá auxiliar em uma cultura pautada na relevância da privacidade e da proteção de dados. Deve-se pensar em uma estratégia de conscientização, treinamento e desenvolvimento prático que consolidem as exigências estabelecidas em lei e que previnam futuros riscos assim como, as aplicações de penalidades que prejudiquem a imagem e a reputação dos envolvidos no tratamento de dados.

A aplicação de mecanismos educacionais reforça a demonstração das boas práticas na utilização de informações valiosas e serve como prova positiva da implementação de um modelo de governança adequado. É somente pela compreensão dos efeitos mediatos e imediatos da utilização dos dados pessoais é que poderemos estabelecer confiança, ética e transparência as relações comerciais e ao mercado.

Autor : Mayanne Pontes