A negativação do nome de consumidores na pandemia

Os serviços de proteção ao crédito nasceram como uma ferramenta de preservação da atividade econômica, uma vez que tinham como função impedir que maus pagadores gerassem prejuízos recorrentes àqueles que desempenham atividades empresariais. A lógica era muito simples: ao identificar o mau consumidor ou o mau pagador, o mercado estaria se protegendo para impedir uma ação sistêmica e ilimitada deste tipo de agente.

Do ponto de vista do credor, os serviços de proteção ao crédito serviam como uma forma de pressão ao devedor, pois a manutenção do nome do consumidor nestas listas traria dificuldades para que novas transações fossem realizadas. Do ponto de vista da coletividade, a inscrição do nome de um mau pagador servia como alerta para que outras empresas redobrassem a cautela antes de fornecer serviços e produtos para uma pessoa ou empresa classificada como um pagador duvidoso ou contumaz.

O que começou como uma ferramenta simples foi se ampliando e se tornando cada vez mais sofisticada. Além de permitir que credores associados promovessem a inscrição de consumidores inadimplentes, os serviços de proteção ao crédito foram ampliando a sua base de dado para fazer constar dados e informações públicas, como protestos realizados, falências e concordatas, além de outras informações de natureza judicial e empresarial.

Estes serviços se ampliaram de tal modo que hoje empresas como o Serasa Experian possuem rankings de classificação dos inadimplentes conforme a natureza e quantidade de débitos inscritos. Tais empresas passaram a ter uma importância capital dentro do mercado brasileiro, além de terem enriquecido cobrando assinaturas de credores e devedores que efetuam pagamentos para ter acesso aos serviços prestados.

Em fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça – STJ divulgou um artigo extenso e interessante, compilando informações relativas aos julgados e trazendo orientações a respeito do posicionamento daquele tribunal em relação aos principais temas tratados. O fato do STJ ter decidido publicar este artigo revela a importância desta matéria dado o seu alto grau de litigiosidade.

Os dados trazidos pela reportagem publicada pelo STJ são impressionantes. Antes do início da pandemia, 63.8 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado e existiam mais de 226 milhões de dívidas inscritas, resultando em três inscrições por CPF negativado em média. Após a pandemia, estima-se que este numero tenha aumentando vertiginosamente, uma vez que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas apontou em pesquisa realizada que 48% dos brasileiros foram negativados, alcançando uma projeção de quase 109 milhões de brasileiros negativados, entre pessoas físicas e jurídicas.

Diante do agravamento da crise econômica, a tendência é que esta judicialização cresça e que cada vez mais pessoas demandem informações a respeito dos seus direitos e de como lidar com esta situação, seja na qualidade de credor, como na de devedor.

Autor RS Editorial