A Tributação Digital e seus reflexos no Sistema Jurídico

As relações comerciais estão cada vez mais pautadas no mundo virtual. Essa tendência, que já virou realidade, se consagrou ainda mais com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus. Tendo em vista as medidas preventivas impostas pelo governo para combater a propagação do vírus, como restrições de circulação, até os mais resistentes tiveram que ceder ao comércio digital.

Assim como os consumidores se ajustaram ao novo modelo de consumo, os empresários também necessitaram se adaptar a esta nova forma de comercialização. E, diante deste cenário de constantes inovações nas relações comerciais, despontando os chamados negócios disruptivos, o Estado se vê na necessidade premente de regular as transações econômico-fiscais que se estabelecem.

Atualmente, há diversas modalidades de plataformas digitais que viabilizam as relações comerciais, dentre elas, as atividades de e-commerce, marketplace (Magazina Luiza, Amazon e Mercado Livre), streaming (Netflix e Spotify) e outros negócios que movimentam a economia atual.

Nesse contexto de expansão da economia digital, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), através da Ação 1 do Projeto Addressing Base Erosion and Profit Shifting (BEPS)[1], elaborou um relatório apontando os principais desafios fiscais para a tributação na economia digital, notadamente o fluxo crescente de bens intangíveis e o conceito de estabelecimento “permanente” para fins fiscais.

Ato contínuo, em 2020, a OCDE traçou diretrizes para a tributação da economia digital, onde os membros da organização e os países participantes, dentre eles o Brasil – grupo denominado Inclusive Framework[2]-, discutiram medidas para atingir negócios de buscas, plataformas de intermediação, jogos e serviços de publicidade online, bem como redes sociais, serviços de computação em nuvem, serviços de publicidade e streaming.

A Europa tem despontado, em relação aos demais continentes, em se tratando de tributação da economia digital. A diretiva do Conselho da Comunidade Europeia para Serviços Digitais, elencou diretrizes objetivas de tributação corporativa para alocar os lucros nos Estados onde os negócios têm significativa participação dos usuários pelos canais digitais, como a possibilidade de se tributar estabelecimentos permanentes virtuais, que seriam aqueles com presença digital significativa.

A Franca, através do tributo denominado “tax GAFA”, em alusão aos grupos Google, Apple, Facebook e Amazon, determinou a incidência de um imposto de 3% sobre a receita bruta das empresas cujas vendas globais superassem 750 milhões de euros, sendo, ao menos, 25 milhões de euros na França.

Inspirado na iniciativa francesa, o Congresso Brasileiro apresentou o projeto de criação da Contribuição sobre Serviços Digitais (“CSSD”), através do Projeto de Lei Complementar nº 218/2020, onde tal tributo incidiria sobre qualquer contribuinte dos grupos econômicos com receita bruta anual superior a R$ 4,5 bilhões.

Denota-se, enfim, que o sistema jurídico brasileiro necessita, através de uma cirúrgica reforma tributária, normatizar as operações digitais, em decorrência do surgimento das mais diversas e disruptivas atividades empresariais.

[1]Acessível em