Atraso mínimo no pagamento não gera direito ao dobro de férias

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Um dos pedidos mais recorrentes nas reclamações trabalhistas passa a ter novo entendimento do Poder Judiciário. O Tribunal Superior do Trabalho – TST – considerou que o pagamento do dobro de férias, por um atraso ínfimo, é indevido.

O direito a férias está diretamente ligado a saúde do trabalhador que, após um determinado período de trabalho, precisa descansar a fim de recuperar a saúde física e mental, razão pela qual é imposto por Lei a obrigação do empregador avisar ao trabalhador sobre o período em que usufruirá deste benefício, com antecedência de 30 (trinta) dias, além de realizar o pagamento antecipado do mês de férias, acrescido do terço constitucional, no prazo de 2 (dois) dias antes do início do período de descanso.

A imposição legal que versa sobre o pagamento, diz respeito também a possibilidade do trabalhador utilizar o valor pago para efetivamente descansar com atividades de lazer, viagens etc., assim como, quitar eventuais débitos, gerando tranquilidade financeira ao funcionário.

Pois bem. A legislação trabalhista prevê, de forma expressa, o pagamento em dobro ao empregado, nos casos em que o empregador não concede as férias no período concessivo.

No entanto, em relação ao pagamento das férias de forma intempestiva, não existe na CLT qualquer previsão legal de aplicação de multa, mas o TST, através da Súmula 450 atribuiu a mesma regra prevista para o caso da não concessão das férias, qual seja, o pagamento em dobro.

Destarte, o período de descanso do trabalhador tem uma série de características e especificidades, bem como, se consubstancia em princípios de importância no Direito Brasileiro, notadamente, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Proporcionalidade.

Por essa razão, a importância do pagamento das férias, no prazo previsto em Lei, foi que fundamentou por muito tempo o entendimento que a dobra se aplicaria também nos casos do pagamento intempestivo, haja vista que reflete expressivamente no descanso do trabalhador.

E neste sentido, muitas decisões judiciais, quanto ao pedido do dobro de férias, por atraso no pagamento, reconheciam ser devida o referido pagamento, pois aplicava a regra contida no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido do entendimento contido na súmula 450 do TST.

Tal entendimento é bastante questionado por diversas entidades, haja vista que a penalidade aplicada (a dobra de férias em caso de atraso de pagamento), além de não ter prevista legal na CLT, é desproporcional e desarrazoada, notadamente nas situações em que o atraso era de apenas alguns dias. O tema, inclusive, está para ser julgado no Supremo Tribunal Federal.

Curioso é que, antes mesmo do julgamento da ação no STF, o próprio TST reviu o entendimento sumulado, afastando a dobra de férias nos casos de atraso ínfimo, pois tal posicionamento, expresso na súmula 450, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não seria capaz de gerar prejuízo efetivo ao trabalhador, mas oneraria sobremaneira as empresas, razão pela qual deve ser afastada.

É bom deixar claro que o Supremo Tribunal Federal está para decidir pelo afastamento integral da multa, haja vista a falta de previsão legal, enquanto isso, o novo entendimento do TST já poderá ser aplicado, inclusive em processos em curso. Aguardemos!

Autor: Valéria Pires