A Importância dos contratos para a proteção de dados pessoais

Latest posts by RS ADVOCACIA & CONSULTORIA (see all)

No modo de vida ocidental, o contrato tem uma relevância especial tendo em vista que se trata de um documento contendo uma norma negocial, onde as vontades dos indivíduos podem ser expressadas afim de obrigar, criar, adotar ou seguir regras impostas por interesses combinados entre duas ou mais pessoas.

Essa capacidade de acolher situações especificas e de prever as mais diversas questões, torna o contrato uma das ferramentas mais adequadas para definir, repartir e gerir direitos e obrigações em todos os tipos de cenários, inclusive nos mais complexos.

No âmbito da proteção e privacidade de dados pessoais, o Brasil teve seu marco legal através da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz rígidas obrigações aos Controladores e Operadores de dados, observa-se que o contrato se torna a via mais flexível e customizável para regular essas relações jurídicas.

Vale ressaltar, que a referida lei vai tratar sobre qualquer atividade que envolva tratamento de dados de uma forma bem ampla. Esta regulamentação que diz respeito a coleta, armazenamento e disponibilização dos dados pessoais bem como, a exclusão dos mesmos, e ainda define alguns sujeitos importantes, como os Agentes de tratamento. O Controlador, pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e o Operador, pessoa indicada pelo controlador que realiza o tratamento de dados, de acordo com os direcionamentos do controlador.

Diferentemente do que ocorre na General Data Protection Regulation (GDPR), Regulamento da UE, relativo a proteção de dados e privacidade na União Europeia, que estabelece a obrigação expressa de formalização de contratos nas diversas relações que ela prevê- como a exemplo da recomendação de que os agentes de tratamento considerados controladores conjuntos (joint controllers) compactuem acordo escrito para determinar as suas respectivas responsabilidades- a LGPD é bastante omissa sobre esta formalização, o que não significa que esta não deva ocorrer.

Diante da realidade de privacidade e proteção de dados, no âmbito da LGPD, a celebração de contratos deve ter por finalidade estabelecer direitos e obrigações contratuais capazes de mitigar os riscos às partes decorrentes da execução da atividade compactuada, bem como a determinação de responsabilidades, de acordo com o papel assumido pelos contratantes. Assim, eles deverão levar em conta:
(i) Qual o papel de cada parte na atividade de tratamento de dados (Controlador, Operador e/ou controladores conjuntos);
(ii) Quais as obrigações e responsabilidades de cada parte;
(iii) Se as principais cláusulas contratuais estabelecidas, permitem atender aos princípios e demais disposições da LGPD e leis que tratem sobre o tema;

A análise dessas etapas são essências, uma vez que existe uma distinção nas responsabilidades e obrigações elencadas pela LGPD para os diferentes agentes de tratamento. A qualificação correta das partes é crucial para definir diversas atribuições determinadas pela lei, como por exemplo a quem incumbe deliberar sobre a finalidade e meios dos tratamentos de dados.

Para atender aos princípios da LGPD, como o da responsabilização e prestação de contas (accountability) que traz o dever de cumprir as disposições da referida lei e demonstrar como estas disposições estão sendo executadas, a utilização de contratos é um meio eficaz por permitir a transparência em todas as suas cláusulas sobre o tema, garantindo todas as disposições, como por exemplo, a determinação das medidas preventivas de segurança adotadas.

Vale ressaltar, que as análises acima elencadas, não cabem somente aos novos contratos, mas inclui ainda os contratos que estejam em vigor ou são renovados automaticamente afim de preservar e atender os direitos e deveres das partes perante a LGPD. A utilização deste documento é uma ferramenta estratégica e eficaz para que as organizações preservem os seus direitos e deveres perante esta lei.

Autor:Mayanne Pontes