Notas sobre o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

Existe uma característica da ação humana relacionada ao empreendedorismo que tem sido fundamental para a evolução dos povos e sem a qual não teríamos chegado ao ponto onde nos situamos. Trata-se da tentativa. Empreender é realizar tentando. Tentar, porém, no mundo dos negócios, quando o palco é o Brasil, não é algo simples.
Não é preciso muita ciência para se chegar à conclusão do quanto é difícil empreender em terras brasilianas. Excesso de burocracia, escassez de mão-de-obra qualificada e dificuldade de acesso a fontes de crédito e financiamento constituem-se alguns gargalos relevantes do empreendedorismo nacional, afora a insegurança jurídica que decorre tanto da dificuldade de compreensão do ambiente legal e regulatório, como também do ativismo judicial que vem tomando conta do nosso Poder Judiciário ultimamente.
E, se empreender, por si só, já se mostra tarefa árdua em nosso país, mais árduo ainda é praticar o empreendedorismo inovador, que, em linhas gerais, caracteriza-se pela introdução de novos conhecimentos em processos, produtos ou serviços, tornando-os menos complexos, melhores ou mais acessíveis. Para o empreendedorismo inovador, além daquelas barreiras habituais, é preciso vencer a barreira da própria aceitabilidade da ideia, tanto nos planos conceitual e empírico, quanto em termos de mercado.
Apesar desse cenário adverso, iniciativas relevantes vêm sendo tomadas para vencer essas habituais dificuldades. Na proa dessas iniciativas, sobrevieram, em 2019, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), que palmilhou o caminho para um Estado menos intervencionista, realçando a autonomia privada nas relações negociais, e a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que criou o Inova Simples, regime especial e simplificado voltado sobretudo para o empreendedorismo inovador.
Aquelas iniciativas, embora louváveis, mantiveram na sombra da incerteza muitos aspectos caros para empreendedores e investidores da área de inovação, algo que, agora, com a Lei Complementar n° 182, de 1º de junho de 2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, ganhou um pouco mais de clareza, embora não tenha solucionado todos os problemas.
A ampliação do limite de receita bruta anual para R$16 milhões, para fins de enquadramento de empresas como startup, amplia o leque de beneficiárias com o Inova Simples e com o regime especial de contratação de soluções inovadoras pelo Poder Público, também criado pela nova lei. A Administração Pública, ao mesmo tempo em que terá a oportunidade de resolver dores históricas, notadamente nas áreas burocrática e socioambiental, funcionará como vetor importante para o ganho de escalabilidade dos negócios inovadores.
Já a previsão expressa dos instrumentos de investimentos em inovação traz mais segurança jurídica, na medida em que a lei veda expressamente que tais investimentos possam resultar em responsabilidade pessoal dos investidores pelos débitos das empresas investidas, tanto na área cível, como nas áreas trabalhista e tributária.
Também é digna de nota a previsão expressa da possibilidade de instituição de sandbox regulatório, medida que tem como foco suprimir, em caráter experimental e de forma supervisionada, regras de órgãos regulatórios que podem criar empecilhos à inovação. Trata-se de medida que já vinha sendo praticada pela Comissão de Valores Mobiliários, que a instituiu por meio da Instrução CVM 626, de 15 de maio de 2020, e que, agora, tem a sua possibilidade ampliada para toda as atividades reguladas no Brasil.
Embora os avanços sejam palpáveis, a lei deixa a desejar em alguns aspectos, por não ter enfrentado questões relevantes para o ecossistema de inovação.
O primeiro deles foi ter deixado de estabelecer um regime diferenciado de tributação para os investimentos em startups, os quais são sabidamente mais arriscados, pela própria natureza e incerteza que cerca esse tipo de organização empresarial. Está mantido, assim, o mesmo regime tributário aplicável aos fundos de renda fixa, o que revela uma incoerência atroz do legislador.
Também faltou à lei disciplinar aspectos de natureza trabalhista, o que poderia ser feito por meio do estabelecimento de regras relacionadas aos contratos de opção de compra de ações (stock options), que, embora sejam usuais no meio das startups e dos seus colaboradores, ainda são cercados de muita incerteza, notadamente em virtude da mitigação da autonomia privada pela Justiça do Trabalho no Brasil.
Outra relevante omissão do legislador foi não ter suprimido a vedação atualmente existente, para que empresas enquadradas no Inova Simples se organizem sob a forma de sociedade anônima. Pudesse isso ser feito, haveria ganhos não apenas em termos tributários, mas também em captação de investimentos.
Seja como for, o fato é, pouco a pouco, o cenário para o empreendedorismo inovador vem melhorando no Brasil. E a importância que hoje se dedica à inovação, como mecanismo de promoção da competitividade das empresas brasileiras e da sua internacionalização, inclusive paras fins de atração de investimentos estrangeiros – princípio e diretriz da nova lei –, certamente, fará com que as omissões legislativas voltem à tona em novos projetos de lei.