Será que existe solução para revisão de obrigações contratuais durante a pandemia?

A pandemia causada pelo novo Coronavírus vem exigindo dos governantes, das mais diversas esferas da administração pública, ações fortes e coordenadas, com intuito de minimizar os impactos socioeconômicos e de saúde pública que afetam as diversas atividades econômicas. Tais medidas causam, em alguns segmentos, forte impacto como o fechamento de Shopping Centers, lojas etc.

Neste contexto, muitos lojistas tiveram que suspender suas atividades, ficando impedidos de adimplir com diversas obrigações, por exemplo, pagamento de alugueis decorrentes de contrato de locação comercial, rateio condominial, fundos de promoção, etc.

Diante deste quadro, muitos empresários vêm questionando se estão obrigados a cumprir as citadas obrigações contratuais, uma vez que, por forças das restrições determinadas pelo Poder Público, encontram-se impedidos de realizar suas atividades.

Nestes termos, o Sistema Jurídico Brasileiro exclui o cumprimento das obrigações contratuais quando o contratante fica impedido de adimplir seus deveres por situações alheias ao seu comportamento e vontade, conforme prescreve o art. 393 do Código Civil. É o que denominamos de Caso Fortuito e Força Maior, que são clausulas de excludentes de responsabilidade.

Não obstante, o Poder Judiciário vem, nas situações de fechamento provisório de Shopping Centers ou lojas comerciais, por força do COVID-19, proferindo decisões determinando a exclusão do cumprimento de diversas obrigações e/ou redução da multa contratual, em caso de rescisão do contrato, com base nos artigos 393 e seguintes do Código Civil.

Melhor dizendo. Caso o Poder Público restrinja ou impeça o funcionamento de atividades em Shopping Centers ou lojas comerciais, os locatários podem revisar os seus contratos comerciais, haja vista que sua atividade empresarial se encontra com restrições, por fato alheio à sua vontade.

É claro que no momento em que o país se encontra por força da pandemia do COVID-19, é sempre bom que as partes envolvidas tentem transacionar extrajudicialmente para que possam chegar a um acordo no que se refere às obrigações contratualmente estabelecidas. No entanto, caso não seja possível, existem instrumentos legais e precedentes judiciais possibilitando a repactuação contratual.

Autor: Leonardo Perri